Buscar

Tributação dos rendimentos do MEI


Atenção! Os rendimentos do Microempreendedor Individual – MEI podem ser tributáveis pelo imposto de renda.


A condição de Microempreendedor Individual – MEI não isenta o titular de declarar os rendimentos recebidos a título de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados (que são rendimentos tributáveis pelo imposto de renda).

Isenção – Lucros Auferidos.


A isenção do imposto de renda relativos à retirada de lucros fica limitada ao valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de Declaração de Ajuste Anual, dos percentuais de apuração do Lucro Presumido, mencionados no artigo 15 da Lei 9.249/1995.

O limite acima não se aplica na hipótese de o microempreendedor individual manter escrituração contábil que evidencia lucro superior àquele limite.


Bases: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14; Resolução CGSN 140/2018, art. 145 e § 3º.


Fonte: https://guiatributario.net


Siga-nos nas redes sociais

  • Instagram Partenaire Contabilidade
  • Facebook Partenaire Contabilidade
FALE CONOSCO

Preencha o formulário abaixo

e um de nossos consultores entrará em contato.

ENDEREÇO

Edifício Humberto Santana Business

Rua Vicente Linhares, 521 – Sala 1503 - Aldeota - 60135-270

TELEFONE

Fixo: (85) 4141-6268

WhatsApp: (85) 98112-1212

E-MAIL

© 2020 Copyright Partenaire Soluções Empresariais